Skip to main content

Rejeição de exceção de pré-executividade. Decorrência do prazo decadencial do art. 33. Desnecessidade de intimação das partes da decisão do pedido de esclarecimentos da sentença arbitral. Data de proferimento prevista na ata de audiência arbitral e conhecida pelas partes:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: