Rejeição de exceção de pré-executividade. Sentença arbitral constitui título líquido, certo e exigível, ainda que não tenha estipulado prazo para cumprimento da obrigação, nem multa contratual e nem honorários advocatícios e arbitrais:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.