Descabimento de recurso extraordinário para discussão de aplicabilidade de cláusula compromissória. Matéria infraconstitucional e que demandaria análise fático-probatória. Óbice das súmulas n. 279 e 454 do STF:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
