Medida cautelar direta no STJ para atribuir efeito suspensivo a futuro recurso especial e garantir depósito judicial. Indeferimento. Anulação da sentença arbitral que vem sendo decidida em todas as instâncias inferiores, pois não poderia atingir os direitos indisponíveis – royalties e participações especiais – da concessão para exploração de petróleo:
