Skip to main content

Ainda que seja possível o ajuizamento de demandas cautelares e executivas perante o Poder Judiciário, tal não descaracteriza a eficácia da cláusula compromissória quanto ao mérito da controvérsia, que deve ser julgado pelo árbitro:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: