A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de franquia que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral. Inteligência do princípio Kompetenz-Kompetenz:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.