Cassação de sentença proferida pela 3ª Câmara Cível do TJGO. Competência da 5ª Câmara Cível e de Arbitragem para processar todos os conflitos resultantes da Lei 9.307/96:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
