Ação anulatória de atos jurídicos. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e assunção de obrigações com cláusula compromissória. Extinção do feito sem resolução de mérito que incorreu em erro, tendo em vista que o processo judicial dizia respeito a outros contratos que não possuíam cláusula compromissória. Prosseguimento do processo em relação aos outros pedidos:
