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Pedido liminar em conflito de competência entre juízo estatal e tribunal arbitral administrado pela CCI. Sentença arbitral estrangeira, ainda pendente de homologação, que reconheceu a rescisão do contrato existente entre as partes. Posterior sentença em medida cautelar perante o Poder Judiciário que determinou a manutenção do contrato. Pedido liminar que visa à determinação da competência do tribunal arbitral e à suspensão dos efeitos da medida cautelar judicial. Ausência de fumus boni iuris, pois a sentença arbitral está pendente de homologação no Brasil e ainda não exerce seus efeitos:

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