Skip to main content

Possibilidade de análise de nulidade de sentença arbitral em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de decretação de nulidade da sentença arbitral tendo em vista o decurso do prazo de 90 dias para sua impugnação. Decadência do direito:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: