Skip to main content

Cabimento de medida de urgência perante o Poder Judiciário enquanto não instaurado o Tribunal Arbitral. Aplicabilidade do art. 806, CPC/73. Necessidade de comprovação do procedimento de instauração do juízo arbitral:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: