Skip to main content

Alteração contratual de estatuto social que inseriu cláusula compromissória. Pretensão de anulação de alteração contratual realizada anteriormente àquela que inseriu a cláusula compromissória no estatuto. Questão que deve ser analisada na arbitragem, já que a cláusula compromissória abrange qualquer controvérsia, mesmo que referente a matérias anteriores à sua adoção:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: