Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e cancelamento de protesto. Cláusula compromissória contida em termo de confissão da dívida que não é aplicável à controvérsia, pois esta se trata do protesto indevido, e não do termo de confissão de dívida. Ademais, como houve o falecimento do credor, não há possibilidade de estabelecimento da arbitragem com o herdeiro incapaz:
