Contrato de comercialização de energia elétrica em ambiente regulado (“CCEAR”) com cláusula compromissória. Impossibilidade de execução de cláusula penal diretamente no Poder Judiciário, pois deve haver análise, em arbitragem, das condições (incluindo a revogação de concessão estatal para exploração de indústrias termoelétricas) em que se deu o inadimplemento: