Skip to main content

Diante de cláusula compromissória que não indica qualificação do árbitro e o local onde a demanda seria dirimida, requisitos obrigatórios para validade do compromisso arbitral, nos termos do art. 10 da Lei da arbitragem, não há obrigatoriedade de submissão da lide ao juízo arbitral:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: