Preliminar de incompetência da justiça estatal por constar, no contrato, cláusula compromissória. A não apresentação de documentação que comprove a existência de cláusula compromissória acarreta a improcedência da exceção de arbitragem:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
