Cláusula de eleição de foro acordada para controvérsias “da arbitragem”. Execução de crédito que não se enquadra nessa hipótese. Competência judicial determinada por lei:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
