Possibilidade de eleição de foro para o cumprimento de sentença arbitral que se restringe à designação da comarca, sem possibilidade de indicação do Foro Regional da comarca escolhida. “Tema que diz respeito à repartição do serviço forense”:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.