Skip to main content

A instituição do procedimento arbitral ou o seu requerimento não são capazes de suspender a execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor que poderá ser obtida em apelação ou em decisão do tribunal arbitral:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: