Ação civil pública movida por MPF e União Federal contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal. Condenação da instituição arbitral ao pagamento de indenização pelos “danos morais coletivos” ou “danos à propriedade imaterial da União”, no valor de R$ 50.000,00, decorrentes da utilização dos símbolos nacionais e de expressões e termos técnicos próprios do Poder Judiciário:
