Skip to main content

Contrato com cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro que elegeu foro estatal somente para a execução das decisões dos árbitros. Compatibilidade. Ação que trata do contrato não se submete à cláusula de eleição de foro:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: