Alegação de nulidade da sentença arbitral fundada sobre o argumento de que teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem por ter negado vigência ao artigo 32, §4º, da Lei de Representação Comercial. Improcedência:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.
