Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TJCMA/DF – Tribunal de Justiça, Conciliação e Mediação Arbitral do Distrito Federal) que utilizava termos e expressões semelhantes ao do órgão do Poder Judiciário a fim de coagir os participantes a celebrar acordos em procedimentos arbitrais. Condenação ao pagamento de dano moral coletivo e à abstenção de utilizar símbolos oficiais, vestes e termos:
