Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TMJTA/DF – Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal). Cabimento de liminar determinando que a instituição arbitral abstenha-sede utilizar “Armas e Símbolos Nacionais” e “denominações como ‘Juiz’ ou ‘Juiz Arbitral’, ‘Processo’, ‘Ação’, ‘Citação’, ‘Intimação’”, considerando que tal está sendo utilizado em desvio de finalidade simulando falsa autoridade e para usurpação de função pública: