Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de sentença arbitral extra-petita, tendo em vista ter condenado a parte a pagamento de quantia, quando o pedido era meramente declaratório. Ausência de mácula na sentença arbitral. Convenção arbitral que abrange todos os aspectos da relação das partes e sistema processual que permite o cumprimento de sentença declaratória de obrigação de pagar (art. 475-N, I, do CPC/73 e no art. 515, I, do CPC/15), alargando o disposto no art. 33 da Lei de Arbitragem: