Ação civil pública que visa à nulidade de cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços educacionais entre Universidade de Guarulhos e alunos. Pedido de antecipação de tutela indeferido:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.