Ante a indicação patológica da instituição arbitral (indicação imprecisa ou instituição arbitral inexistente, extinta, suspensa, etc.) e não havendo acordo entre as partes, é necessária a propositura da ação do art. 7º:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.