Skip to main content

Controvérsia acerca da existência, validade e eficácia de contrato com cláusula compromissória fundada na ausência de assinatura das partes. Questão que deve ser dirimida pelo juízo arbitral:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: