Cumprimento de sentença arbitral parcial. Alegação de inexigibilidade em razão da ausência de fixação de prazo para cumprimento voluntário. Improcedência. Cumprimento que independe de fixação de prazo específico para adimplemento:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.