Manutenção da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá contra a Fazenda Nacional, que pretende obter informações sobre os procedimentos arbitrais que tramitaram perante seu Centro de Arbitragem e Mediação (CAM/CCBC). Regulamento do Centro de Arbitragem que veda “aos membros do CAM/CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral”. Hipótese fática em que o parágrafo único do art. 197 do CTN afasta a obrigação de prestar informações: