Ação judicial para a discussão da aplicação de penalidades em contrato de compra e venda de energia elétrica. Extinção da ação em face da existência de cláusula compromissória. Concessão de efeito suspensivo ativo à apelação para restaurar a tutela antecipada anteriormente concedida que suspende a aplicação das penalidades até o julgamento definitivo da apelação: