Ação civil pública contra instituição arbitral (1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde). Pedido de suspensão liminar para que a câmara cesse suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Reforma da liminar tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com a sua instituição em momento posterior à contratação:
