Validade de cláusula compromissória inserida em contrato de compra e venda de energia elétrica entre empresa de economia mista (Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE) e empresa privada. Direito patrimonial disponível. "Estando o objeto do contrato de serviço público prestado pela entidade estatal estritamente vinculado à atividade econômica desenvolvida pela empresa estatal – no caso, venda de energia elétrica –, inexiste óbice a que seja pactuada a respectiva cláusula compromissória":
