Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória. Configuração de relação de consumo. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.