Inexistindo manifestação conflitante do juízo arbitral e de órgão do Poder Judiciário acerca de sua competência, ainda não resta configurada concorrência jurisdicional. Conflito de competência não conhecido:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.