Skip to main content

Agravo de instrumento em ação anulatória de sentença arbitral. Flexibilização do critério do art. 79 do Regimento Interno do TJMG, segundo o qual a prevenção do juízo se dá em favor daquele que “recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar”. Competência da Câmara que apreciou de modo mais profundo as matérias sob discussão na ação anulatória:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: