Skip to main content

Medida liminar para afastar esbulho possessório de embarcação. Competência do juízo estatal, inclusive considerando que a outra parte não tomou iniciativa de iniciar a arbitragem:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: