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Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido da ineficácia da cláusula compromissória. Incidência da Súmula 83 do STJ:

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faq-59639153 Arbipedia | Contratos de alienação e construção imobiliária- Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão de segundo grau no sentido da ineficácia da cláusula compromissória. A arbitragem apenas pode ser instituída por iniciativa do consumidor. Incidência da súmula n. 83 do STJ:

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