Pedido de suspensão de execução fiscal de IPTU em face de procedimento arbitral que decidirá acerca da obrigação entre partes privadas de tal pagamento. Procedimento arbitral entre a apelada e terceiro estranho à administração pública:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.