Skip to main content

Ação de obrigação de fazer para o custeio da instauração de Comitê Especial para apreciação da suspeição dos Árbitros. Ilegitimidade passiva dos árbitros. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: