Skip to main content

A impossibilidade de nulificação do conteúdo da decisão arbitral, ou de rediscussão de seu mérito, não exclui a interpretação de seus termos, de modo a permitir a extração de seu efetivo sentido, sobretudo quando parece haver clara imprecisão de linguagem:

Conteúdo exclusivo para assinantes

A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.

Aprofunde seu conhecimento em nossos recursos e esclareça dúvidas: