Validade da cláusula compromissória inserida em contrato de construção de obras complementares em adutora, entre a construtora vencedora de licitação e o Estado de Sergipe. Litígio versando sobre verbas pendentes de pagamento:
Conteúdo exclusivo para assinantes
A íntegra dos julgados, os textos e os anexos desta página fazem parte do acervo do Arbipedia e são liberados para assinantes.