Cláusula compromissória constante de contrato administrativo. Em que pese exista a possibilidade de submissão do Poder Público ao juízo arbitral, a controvérsia referente à legalidade do condicionamento de pagamentos contratuais à prévia quitação de débitos fiscais não é abrangida pela cláusula compromissória. Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança:
