Impugnação em cumprimento de sentença arbitral. Validade da notificação para comparecimento em audiência inaugural de procedimento arbitral e da sentença arbitral. Nos condomínios edifícios ou nos loteamentos com controle de acesso, é válida a entrega da notificação à funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, a menos que declare que o destinatário está ausente:
