Alegação de nulidade de cláusula compromissória firmada por Município. Sentença que extingue de ofício a ação, antes da citação dos réus, em face da improcedência da nulidade da cláusula. Decisão em sede de recurso que afasta a extinção da ação e autoriza a emenda à inicial com base em fundamento diverso trazido na apelação (inarbitrabilidade dos litígios envolvendo o Poder Público):