Contrato de fornecimento de energia elétrica com cláusula compromissória entre a empresa pública Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e geradora privada de energia. Impossibilidade de estipulação unilateral por parte da CBEE de sanção pecuniária por atraso em pagamento. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem:

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