Liminar concedida em ação cautelar determinando a interrupção de arbitragem sobre a delimitação de campo de petróleo objeto de contrato de concessão entre ANP e Petrobras. Manutenção da liminar de interrupção do procedimento arbitral até que seja julgada definitivamente a ação principal vez que trata-se de atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia da agência reguladora (ANP), que configura direito indisponível:
