Ação cautelar que visa impedir inscrição da COPEL (empresa fornecedora de energia elétrica) em cadastro de inadimplemento por parte da ANEEL. Controvérsia sobre direito patrimonial disponível que deve ser julgada por tribunal arbitral, por força da cláusula compromissória. A existência de ação popular sobre a validade do contrato administrativo não impede a arbitragem. Manutenção da extinção da cautelar em sede de recurso especial:
