Controvérsia envolvendo penalidades impostas pela CCEE. Estatuto social da CCEE contém cláusula compromissória válida e eficaz, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.848/04. Aplicação da cláusula a todas as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis entre associados da CCEE e a própria CCEE:
