Não é arbitrável a discussão referente à cessão de direito real de uso de imóvel objeto do programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal – Pró/DF, por não configurar direito patrimonial disponível. Declaração de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal sobre a matéria:
